01273/10.6BEPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

RCIPT, nem constitua abuso de direito, antes se configurando a actuação da Administração Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos ... quais sejam a da tributação real dos rendimentos auferidos e a repressão da fraude fiscal e do branqueamento de capitais.* * Sumário elaborado pelo Relator

• DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DE DIREITO