01273/10.6BEPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado (Cfr. artº 63º

• DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DE DIREITO