TCANsó sumário
01273/10.6BEPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos ... procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objectivos a prosseguir – Cfr. artº 63º-3 da LGT; V- As acções integradas no procedimento