01273/10.6BEPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática

• DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DE DIREITO