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Nada encontrado para “CREDITO FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5500

    Tribunal

    • CAAD-T5485
    • CAAD-A15

    Ano

    • 2026430
    • 2025760
    • 2024764
    • 2023410
    • 2022410
    • 2021415
    • 2020359
    • 2019423
    • 2018311
    • 2017337
    • 2016324
    • 2015246
    • 2014190
    • 201369
    • 201252

    Descritor

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    • IRC398
    • IRS138
    • IVA113
    • Retenção na fonte93
    • Ónus da prova78
    • Liberdade de circulação de capitais74
    • Violação do Direito da União Europeia61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)58
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais56
    • Direito à dedução51
    • Juros indemnizatórios47
    • Benefício fiscal45
    • Competência dos tribunais arbitrais43
    • OIC43
    • Imposto do Selo42
    • Art41
    • Princípio da igualdade41
    • Isenção40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • distribuição de dividendos40
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Organismo de investimento colectivo36
    • Livre circulação de capitais34
    • Direito da União Europeia33