125/06.9TTAVR.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

artº 333º, nº 1, do C. Civ.). V – O artº 364º do Código do Trabalho, que prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipula ... mora que se prolongue por 60 dias confere o direito de resolver o contrato de trabalho, pelo que o que releva para a lei é a situação continuada de incumprimento

• PODERES DA RELAÇÃO
• ÂMBITO
• MATÉRIA NOVA
• CONTRATO DE TRABALHO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
• CADUCIDADE DO DIREITO DO TRABALHADOR