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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não ... auto despede e porque este não dispõe de outros meios para reagir a incumprimentos, enquanto que o empregador dispõe de todo um leque de sanções. III - Integra justa causa objectiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa causa para despedimento, já que o despedimento ... garantias contratuais, a lei apenas confere a faculdade de resolver o contrato. III - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição
Relator: BAPTISTA COELHO
394º, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não poderão ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa causa para despedimento, já que o despedimento
Relator: BAPTISTA COELHO
culpa. 2. Ao invés do que sucede com o despedimento, promovido pelo empregador com alegação de justa causa, que se insere num leque de sanções disciplinares, a aplicar de forma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar ... dever de respeito que incumbe ao trabalhador, tendo idêntico conteúdo. 3. Procede com justa causa à resolução do contrato de trabalho a trabalhadora que é confrontada com a seguinte situação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata ... empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando esta se fundamenta no não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pronúncia. III – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela ... sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março de 2013 e outubro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo
Relator: PAULA DO PAÇO
existência de justa causa. II- Um e-mail enviado pela empregadora ao trabalhador, dando conta de que conforme conversas anteriores lhe enviava uma minuta de despedimento por extinção de posto