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Relator: PAULA DO PAÇO
Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber ... pagamento da retribuição, com os quais o trabalhador sempre se conformou e sem que o mesmo se tenha manifestado anteriormente pela insustentabilidade da situação ou tenha reclamado o pagamento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relatório que consta da sentença é definir, com precisão, os termos do litígio, não incidindo sobre o mesmo a impugnação da matéria de facto nos termos previstos na lei processual ... justa causa por parte de uma trabalhadora, com invocação de falta culposa de pagamento pontual da retribuição (referente a Fevereiro e Março de 2009), no circunstancialismo em que se apura
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
impugna. II – A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para ... alternativa que não fosse a resolução do contrato, por não lhe ser exigível a manutenção da relação de trabalho naquele circunstancialismo de falta de pagamento de retribuição. IV – Ocorrendo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
valor da isenção do horário de trabalho é apenas de considerar a retribuição base, não se contabilizando as demais prestações auferidas pelo autor, designadamente o complemento de função ... cálculo do subsídio de Natal é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. IV - O pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto
Relator: FRANCISCO XAVIER
autora não se ter oposto por escrito à comunicação da suspensão do contrato de prestação de serviços que a autora mantinha com a ré e ter pedido o pagamento ... retribuição, de modo a criar na ré a convicção de que não vai exigir a retribuição, tanto mais que contactou diversas vezes a ré a indagar do pagamento dos serviços
Relator: VERA SOTTOMAYOR
falta de pagamento ao trabalhador da retribuição por prazo igual ou superior a 60 dias, conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa ... contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento continuado de retribuições mensais, por período superior a 60 dias, por não se tratar de um atraso pontual, por tempo excessivo
Relator: SILVA RATO
locação financeira é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída ... Quanto aos bens locados, o locador não pode resolver o contrato de locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento da rendas devidas
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: ANTERO VEIGA
Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências
Relator: JORGE ARCANJO
1) - O incumprimento definitivo do contrato de empreitada por parte do empreiteiro
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A transferência definitiva de local de trabalho, confere ao trabalhador a
Relator: ISABEL ROCHA
I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do
Relator: RAMALHO PINTO
I – Incumbe ao recorrente relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto
Relator: FONTE RAMOS
1. Considerando o disposto no n.º 2 do art.º 1083º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O negócio pelo qual a autora pretendeu adquirir um bungalow para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Torna-se inexigível ao senhorio manter o contrato de arrendamento sempre