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1. TRC2016-11-15citado por 1

   518/08.7TBANS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que

   • EMPREITADA
   • OBRIGAÇÕES
   • EMPREITEIRO
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
2. TRG2023-03-02

   4710/20.8T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • IVA
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL