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1. TRC2007-11-21

   83/07.2GTVIS.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. Nos termos do artº 21º da Constituição da República Portuguesa, todos

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • RESISTÊNCIA
   • ALCOOLÉMIA
2. TRE2004-05-18

   15/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a

   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • COACÇÃO
   • RESISTÊNCIA
   • AMEAÇA GRAVE
   • FUNCIONÁRIO
   • CRIME DE PERIGO