TCASsó sumário
06935/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de boa fé; 3.Pretendendo, posteriormente, o mesmo contribuinte infirmar tal residência em território ... presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos de certo direito pretendido fazer valer, contudo, a lei, não fez inverter o ónus