94-0213

Relator: TAVARES DA COSTA

parcelar da norma, tomada em si, ou, finalmente, como dada interpretação desta. No concreto caso, não e o conteudo normativo do preceito do Rau que os recorrentes atacam

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• ARRENDAMENTO URBANO
• DIREITO A HABITAÇÃO
• RESIDENCIA HABITUAL