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1. TRG2020-12-17citado por 12

   2142/12.0TBBRG.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
2. TCAN2011-12-15só sumário

   00066/06.0BECBR

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal

   • CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • ALEMANHA/ PORTUGAL
   • IRS
   • RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE AUFERIDOS NA ALEMANHA
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
3. TCAS2025-05-08só sumário

   13/08.4BEFUN

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   I - É ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na

   • IRC
   • ZONA FRANCA DA MADEIRA
   • EBF
   • ISENÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
4. TRG2023-04-27

   3090/21.9T8BRG-Y.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
   • MEDIDA PROVISÓRIA
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • FIGURA PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA
5. TRG2016-01-07

   2040/15.6T8VCT-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Não obstante o devedor de alimentos a menor residir ou trabalhar

   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
6. TCAS2003-05-06só sumário

   07509/02

   Relator: José Maria Fonseca Carvalho

   I - Em princípio é ao direito interno de cada um dos países

   • RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO
   • IRS