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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3. De acordo com o disposto no artigo 62º do Código de Processo Civil o Tribunal português é internacionalmente incompetente para decidir
Relator: MARIA PERQUILHAS
1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A suspensão da instância no processo de inventário pode ter
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A determinação
Relator: CRISTINA NEVES
I – O processo especial instituído pelo artº 3 da Convenção de Haia
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - A atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do
Relator: PAULO REIS
I- A avaliação das condições em que se processa a audição da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3