TRE
162/24.1T8MRA.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que
2 resultados
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que
Relator: ROSA BARROSO
O legislador não definiu o conceito de superior interesse da criança (nem