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1. TRE2011-05-24citado por 2

   35/09.8TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada

   • ACIDENTE IN ITINERE
   • CAMINHO PARTICULAR
   • RESIDÊNCIA
2. TRE2026-01-29

   162/24.1T8MRA.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
   • REGIME DE VISITAS