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1. TRE2013-05-02citado por 2

   590/08.0TTSTR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i) De acordo com o disposto no art. 6º da LAT aprovada

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE IN ITINERE
   • RESIDÊNCIA
2. TRE2025-12-10

   2376/21.7T8STR-B.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   O legislador não definiu o conceito de superior interesse da criança (nem

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE MENORES
3. TRG2019-02-28

   212/10.9TMBRG-I.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al

   • ALTERAÇÃO DO REGIME PARENTAL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA