PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 99/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
conversão em prisão por falta de pagamento, dada a "ratio legis", o resgate jurisdicionalizado, verificados os seus pressupostos formais, so e de propor e de conceder em relação ao montante ... resgate jurisdicionalizado faz-se com distinção entre multas em quantia determinada e multas temporarias, respectivamente nos termos do corpo e do paragrafo unico do artigo 41 do Decreto