14/23.2YRCBR

Relator: PAULO GUERRA

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

• MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
• MDE
• PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
• CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
• RECUSA FACULTATIVA
• RESERVA DE SOBERANIA