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1. TRG2026-06-18

   205/21.0T8VPC.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto

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2. TRC2013-06-25

   1428/10.3TBPMS-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1. O art. 409º, nº1, do C.Civil, estabelece a possibilidade do alienante

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   • RESOLUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO