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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2018-01-09

   46/12.6TBRSD.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A qualificação do solo como “apto para construção” ou “apto para

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
3. TRG2012-09-11

   5143/09.2TBGMR.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No caso de expropriação de parcela de terreno integrada na RAN

   • EXPROPRIAÇÃO
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
4. TRE2007-12-06

   803/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de reunidos

   • EXPROPRIAÇÃO
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
5. TRG2007-11-29

   2007/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • SOLOS
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO