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1. PGR-CC1978-02-16só sumário

   Parecer n.º 1/1978

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   1 - Resulta de imposição legal o levantamento de auto por abandono de

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • PENA DE DEMISSÃO
   • RESCISÃO UNILATERAL
   • AMNISTIA
   • DESERÇÃO
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
3. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA