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1. TRE2019-01-17

   2005/16.0T8EVR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Em matéria de viagens de turismo, o artigo 26.º do Decreto

   • RESCISÃO UNILATERAL
   • REEMBOLSO
2. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA