130145/17.5YIPRT.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• RESCISÃO/REVOGAÇÃO DO CONTRATO
• EFICÁCIA EX NUNC
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO