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1. TRE2020-09-24

   931/20.1T8STB-B.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

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   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • PROVA PROÍBIDA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
2. TRG2013-04-04

   37/10.1TMBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REQUISITOS OBJECTIVOS
   • REQUISITOS SUBJECTIVOS
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