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Relator: JOSÉ TEIXEIRA MONTEIRO

poderia entender a conduta do Município e a dos RR. como um acto de distrate do aludido contrato, que viesse, agora, ressuscitar de novo um tal direito. VIII – Nestas circunstâncias

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
• REQUISITOS OBJECTIVOS
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
• INTERPRETAÇÃO LITERAL