2302/19.3T8VCT.G1

Relator: JORGE BISPO

I) A cassação do título de condução determinada ao abrigo do art

• CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• DECISÃO ADMINISTRATIVA
• REQUISITOS NULIDADE
• ARTºS 148º DO CE