12 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
ocorrer. III –O requerente tem o ónus de alegar e provar, ainda que indiciariamente, factos concretos que revelem o justificado receio à luz de uma prudente apreciação, não bastando ... cumprimento da obrigação. IV – In casu, não é alegado no requerimento inicial qualquer facto concreto suscetível de, a provar-se, legitimar um juízo positivo sobre a provável e iminente alienação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
283º do CPP, portanto, também, a «narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível ... necessária inventariação factual equivalente a uma acusação pública, com a enunciação cabal, concreta e determinada dos factos que o assistente pretende estarem indiciados, susceptíveis de integrarem a prática do ilícito
Relator: FERNANDO CHAVES
proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve o recorrente indicar, por referência aos correspondentes suportes técnicos, as concretas passagens da gravação que impõem decisão ... inobservãncia deste ónus implica a imodificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como
Relator: JORGE BISPO
seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação de vida que vai ser objeto de investigação. II) Satisfaz essa exigência relativa à descrição ou referência dos factos objeto da queixa
Relator: JOÃO AMARO
existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
determinação da medida concreta da pena aplicada e respectivo quantum, devendo reconhecer-se que a sentença a justificou cabalmente, em face da evidência dos factos e do comportamento assumido pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário no âmbito de um processo ... arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no caso concreto, que viesse a ser proferida pela requerente, quer pela acrescida preocupação desta em ser imparcial, quer por criar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
401/82, de 23 de setembro, se o arguido à data da prática dos factos ainda não tiver atingido os 21 anos de idade. III. Essa apreciação não constitui mera faculdade ... geral, exigindo-se apenas que na fase de concretização da respetiva medida concreta, que ela afete «tanto quanto possível» unicamente o património do jovem (conforme expressamente refere o artigo
Relator: Francisco Rothes
proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais « a descrição sumário dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum ... factos que a lei impõe à decisão de aplicação de coima deve esta, para além do mais que se mostrar necessário, indicar o momento da prática da infracção, facto relevante
Relator: Francisco Rothes
proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais «a descrição sumária dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum ... factos que a lei impõe à decisão de aplicação de coima deve esta, para além do mais que se mostrar necessário, indicar o momento da prática da infracção, facto relevante
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual ... falsas prestações de serviços, o que transcende o interesse particular daquele trabalhador em concreto. III- É de reconhecer a existência de contrato de trabalho caso de verifiquem quatro dos indícios