12 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido pelo artigo 9º do C. Penal e DL n.º 401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data ... liberdade, poder optar por uma vida arredada do crime e, ademais, esse regime especial tem a vantagem de permitir uma transição gradual, menos abrupta e dramática, entre a inimputabilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Haverá omissão de pronúncia se não se ponderar acerca da aplicação do regime penal especial para jovens adultos, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro
Relator: FERNANDO MONTERROSO
natureza intrínseca, isto é, a sua específica e co-natural utilidade, se mostre especialmente vocacionado para a prática criminosa, e deva por isso considerar-se, nesta acepção, objecto perigoso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
infracção; e - Reduzida culpa do agente. III – O RGCO não prevê especificamente a atenuação especial da coima, muito embora a ela se refira em várias disposições legais, v.g., nos Artºs ... 16º, nº 3 e 18º, nº 3. Consequentemente, a questão da atenuação especial da coima tem de ser tratada em consonância com o disposto no Artº 72º do Código Penal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade da lide” por falta
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência ... doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos
Relator: VITAL LOPES
I - Resultando evidente da fundamentação do acto que o estatuto de pequena
Relator: ARMANDO AZEVEDO
diligência que o homem médio teria nas circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo do especial dever de diligência que incumbe aos advogados na observância dos prazos perentórios. III- A doença
Relator: CLARISSE GONÇALVES
legal, já que não é titular dos interesses que a lei "neste caso concreto especialmente quis proteger com a incriminação". Daí que se imponha a manutenção do despacho recorrido
Relator: PAULO SERAFIM
comarca em causa e/ou na cidade onde ambas habitam), e, mormente, por desse especial relacionamento ter resultado para a juíza peticionante – antes de o processo lhe ser distribuído para julgamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comportamento assumido pelo arguido. III - Sendo elevadas as exigências de prevenção geral e especial, em particular, a propensão que o arguido apresenta para a prática de ilícitos desta natureza, considerando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os elementos a que aludem as alíneas