TCANsó sumário
00082/03 - Coimbra
Relator: Pedro Vergueiro
aplicação informática de base seja de um tipo particular. IX) O número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base
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Relator: Pedro Vergueiro
aplicação informática de base seja de um tipo particular. IX) O número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suficiente a consciência e vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime, não sendo necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível ... resultado pretendido, pois basta que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O legislador do CPP de 2007 abandonou a transcrição da audiência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O requerimento de abertura de instrução do assistente no caso de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O que está em causa com o instituto da declaração da
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Haverá nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A instrução não constitui fase processual obrigatória, sendo, essencialmente, uma fase
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Embora afastando, por vontade, a
Relator: JOÃO AMARO
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: PAULO SERAFIM
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do
Relator: MÁRIO SILVA
A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando