TRE2026-01-13311/21.1GBTMR.E1Relator: MOREIRA DAS NEVESSumário (da responsabilidade do relator) I. O artigo 143.º, § 4.ºOFENSAS MÚTUAS À INTEGRIDADE FÍSICADISPENSA DE PENAREQUISITOS ESPECÍFICOS E GERAISNÃO APURAMENTO DE QUEM FOI AGREDIDO EM PRIMEIRO LUGARDIMINUTAS A ILICITUDE DO FACTO E A CULPA DO AGENTEDANO REPARADO