373/08.7BESNT

Relator: VITAL LOPES

efectividade dos custos contabilizados com rendas habitacionais, não é requisito suficiente à dedutibilidade fiscal do mesmo (art.º 23.º do CIRC) se a AT questiona a indispensabilidade desses custos

• IRC
• PROVISÕES
• ENCARGOS BANCÁRIOS COM LETRAS
• ENCARGOS COM RENDAS HABITACIONAIS
• AJUDAS DE CUSTO A FUNCIONÁRIOS
• REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS INCORRIDOS