276/20.7BESNT

Relator: SOFIA DAVID

fazer, neste caso, parte integrante do respectivo acto; VII - Concluída a instrução, os particulares interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final; VIII

• NULIDADE DECISÓRIA
• ENCERRAMENTO DE LAR DE IDOSOS
• FALTA DE LICENÇA
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• FUMUS MALUS IURIS
• REQUISITOS CUMULATIVOS