2187/18.7BELSB

Relator: SOFIA DAVID

provado com base em diversa prova testemunhal e documental que o trabalhador arguido exigiu dinheiro a comerciantes que detém licenças de ocupação do espaço público, para puderem manter tais licenças

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• REQUISITOS CUMULATIVOS
• PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PRAZOS ORDENADORES
• DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
• AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL