20 resultados nos descritores e sumários · 165 no texto integral
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
para terceiro um enriquecimento ilegítimo. 2. Trata-se de crime de processo típico, no sentido de que os meios para a sua realização estão taxativamente referidos na lei «por meio ... violência ou de ameaça com mal importante». 3. Tendo elementos típicos comuns a vários outros crimes, as maiores afinidades são com o crime de coacção pois todos os elementos integrantes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico ... sério risco de (o veículo) ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos
Relator: JOÃO CARROLA
fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem defender
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto ... Não resultando provado qualquer facto que permita concluir pela existência de um qualquer ilícito-típico, nem estando suficientemente indiciado que as armas de fogo do recorrente tenham sido
Relator: FERNANDO CHAVES
18/8, uma vez que das mesmas resulta a imagem de um “modus operandi” típico de condutas criminosas, ainda que por vezes tenha de assentar em factualidade menos concretizável nesta fase
Relator: ARTUR CORDEIRO
contraditório. II - A «outra qualidade a que a lei atribui efeitos jurídicos», como elemento típico do crime de falsas declarações (previsto no artigo
Relator: HUGO MEIRELES
prevenir o risco de lesão excluído dos limites materiais de algum dos procedimentos cautelares típicos, designadamente os previstos nos arts. 377º e segs. do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acusação”, não sendo o mesmo admissível se dele não constar a descrição da conduta típica (com os seus elementos objectivos e subjectivos) com a indicação das disposições legais violadas
Relator: RAMALHO PINTO
contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
satisfação do crédito, sendo esse o prejuízo que dele resulta como consequência normal ou típica daquele, consistindo o prejuízo consiste na impossibilidade ou no agravamento da impossibilidade, do credor obter
Relator: VASQUES OSÓRIO
narração dos factos, imputados ao arguido, preenchedores de qualquer uma das modalidades da acção típica descrita e do dolo do agente. V – Os assistentes nenhuma matéria levaram ao requerimento
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base. Mais
Relator: EDUARDO AZEVEDO
relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de justiça (comutativa), o caso típico do cumprimento da obrigação prescrita ou do dever legal que haja caducado ou da percentagem
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. A decisão administrativa suspendenda, que indeferiu ao requerente
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
taxativamente, as causas que importam a extinção da associação, vigorando aí o princípio da tipicidade. II – A impossibilidade do fim, prevista na al. a) do n.º 2 daquele preceito
Relator: José Eduardo Lopes
termos de prognose assente em causalidade adequada, no sentido do prejuízo ser uma consequência típica, normal, provável da execução. XII - Quanto à difícil reparabilidade, do prejuízo temos o critério