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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prejuízo sofrido pelos seus credores, na medida em que, a não apresentação tempestiva à insolvência pela devedora permitiu-lhe doar o único ativo patrimonial que tinha em benefício dos filhos ... encontravam vencidas e as que, entretanto, se venceram, impõe-se indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou, com fundamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
alínea c), do artº. 696º, do Cód. de Processo Civil, a procedência do pedido de revisão depende da verificação dos requisitos da novidade e suficiência, ou seja: - se o mesmo ... existir qualquer nexo causal entre o sentido da decisão proferida e a não tempestiva apresentação de tal meio probatório.; IV – O que determina, de forma inquestionável o não reconhecimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: JOÃO NUNES
(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Na impugnação da matéria de facto, o recorrente tem agora o
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Para que que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida
Relator: CHANDRA GRACIAS
O pedido de retrotracção dos efeitos do divórcio exige que na acção
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O desconto das medidas processuais privativas da liberdade ou de pena
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No recurso de revisão existem dois requisitos temporais, constantes do nº