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Relator: HUGO MEIRELES
outro. II – Vale, nosso direito societário, o princípio geral de que cada sociedade responde única e exclusivamente pelas suas próprias dívidas (cfr. artigos 397.º e 601.º do Código ... Civil e art.ºs 197, n.º 3 e 271.º do Código das Sociedade Comerciais). III – Este princípio pode ser derrogado quando se mostre verificado o circunstancialismo previsto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato ... deliberará (cfr. artigo 377º n.º 5 e 8 do Código das Sociedades Comerciais) e se o assunto não constar da ordem do dia, a deliberação da destituição será anulável
Relator: PAULO CORREIA
produção de um dano apreciável, que tanto pode ser do sócio requerente como da sociedade, ou mesmo de terceiros. II – A suspensão da execução de deliberações sociais depende da verificação ... cumulativa dos seguintes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou, ser essa deliberação contrária à lei ou ao pacto social e resultar dano apreciável da sua execução
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto de ter ficado provado que em 2016 a sociedade, declarada insolvente em 2019, perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta ... contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado - e não se provou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
possuía à data da constituição do crédito), de que procede à reiterada constituição de sociedades, transmitindo para as novas o património das prévias e deixando estas oneradas com dívidas ... discrimine que concretas sociedades constituiu e que concreto património - do antes existente - foi afectado a essa constituição), e que utiliza incessantemente a mesma e única sociedade para garantir as suas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
prejuízo; - a existência de crédito de, pelo menos, € 110.000,00 em carteira da sociedade insolvente, que vem a ser reduzido a € 20.000,00 no âmbito de acordo celebrado entre esta ... sociedade e o respetivo devedor decorridos que estavam mais de 3 anos desde a data em que a sociedade insolvente não dispunha de património nem liquidez para satisfazer as obrigações
Relator: FERNANDO CONCEIÇÃO BENTO
futuros credores a satisfação dos seus créditos; II – Sendo os devedores sócios da sociedade adquirente e, outorgando na alienação, simultaneamente, em nome próprio, como alienantes e, conjuntamente ... filha, em representação da sociedade adquirente, não tem sentido invocar a ausência daquele propósito por banda da sociedade adquirente se, simultaneamente, não for contestada a ausência desse mesmo propósito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção declarativa de condenação proposta contra a massa insolvente de uma sociedade que à data da propositura já se encontrava extinta, pode prosseguir contra o(s) sócio(s) e liquidatário
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento
Relator: Eugénio Sequeira
próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes para o desenvolvimento ... credores seus, as referidas vendas não consubstanciam actos de disposição de bens (da sociedade que representam) em benefício de terceiros (os respectivos adquirentes, que pagaram um preço justo
Relator: ROSA TCHING
agravamento da situação de insolvência. 4º- Ainda que a inclusão, na contabilidade da sociedade insolvente, de um saldo devedor sem existência física, por si só, não seja suficiente para configurar ... interessados e têm o direito de conhecer o estado de saúde económico-financeiro da sociedade devedora e, por isso, de integrar a previsão da alínea
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - Tendo a Autora, sociedade por quotas, proposto acção com vista a excluir o Réu de seu sócio e a obter ... favor daquele, não pode o agravante, na qualidade de sócio ou ex-gerente da sociedade, ser admitido como interveniente principal, para fazer valer um direito que só à sociedade Autora
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: MANUEL BARGADO
imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente comprador aplicam-se as exigências de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
05/01/2019, as fontes de rendimento daquela (funcionária administrativa e administradora única de uma sociedade imobiliária, às quais renunciou em 04/09/2019, passando a sociedade a ser administrada pelos filhos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
presunções judiciárias, que assumem, neste domínio, particular relevância. IV. Tendo resultado apurado que a sociedade devedora vendeu a fracção que constituía o seu único bem às filhas menores ... representou na escritura, tanto mais que havia sido titular de uma quota na sociedade vendedora e aí trabalhara. V. A má fé deve verificar-se nos representantes, por nada obstar
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
pressupõe o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por violação da lei, dos estatutos ou do contrato; - que o requerente seja sócio ... aumento de capital por incorporação de suprimentos, não foram aportados novos meios financeiros à sociedade, correspondendo, antes, a uma mera operação contabilística e, como tal, meramente nominal, sendo certo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações em que esta não tenha administradores de direito. IV – Um administrador ... como ocorre se omitiu o dever de evitar o desaparecimento de bens da respetiva sociedade, âmbito em que tinha a obrigação legal de conhecer onde se encontravam e de impedir