26 resultados nos descritores e sumários · 179 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial ... grave negligência incumprido algumas das obrigações que lhe incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a), e 239º; b) se vier
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
para entregar qualquer quantia, constando em todos os relatórios do fiduciário que o respectivo rendimento médio mensal não atingia o valor fixado para o seu sustento condigno, no final ... período de cessão, o tribunal não pode calcular o seu rendimento líquido através de um método diferente do fiduciário e sem previamente notificar o devedor para entregar qualquer quantia
Relator: A. COSTA FERNANDES
previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima garantida (salário mínimo nacional), a prestação a cargo do FGADM deverá ... atribuída, se o rendimento líquido «per capita» do agregado familiar em que esteja inserido não ultrapassar a remuneração mínima garantida, em vigor na data da decisão judicial; 3. Quando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
para a determinação do decaimento no pedido, os juros, as rendas, bem como outros rendimentos que se vencerem durante a sua pendência nem os que se hão-de vencer durante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
enquadramento dessas dívidas na totalidade do seu passivo e com as suas fontes de rendimento e o seu ativo patrimonial) que levam a que se possa, justificada e fundadamente, presumir ... prazo inferior a dois anos a contar de 05/01/2019, as fontes de rendimento daquela (funcionária administrativa e administradora única de uma sociedade imobiliária, às quais renunciou em 04/09/2019, passando
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Devedor que infringe culposamente os deveres de não ocultar rendimentos, de informar o Tribunal e o Fiduciário sobre os seus rendimentos no prazo que, por várias vezes, lhe foi fixado
Relator: ELISABETE VALENTE
Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento dos alimentos em dívida desde que o rendimento líquido da criança/jovem não seja superior ao indexante dos apoios sociais (IAS), entendendo ... assim acontece quando a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não seja superior àquele indexante, (artigo 3º, nº 1, alínea b) do DL n.º 164/99
Relator: EVA ALMEIDA
requisito em apreciação. V - Por si só, o facto do requerido não auferir um rendimento certo, é manifestamente insuficiente para justificar o invocado receio, pois “a circunstância de não serem ... conhecidos ao requerido outros bens ou rendimentos não significa obviamente que os conhecidos (no caso, aqueles bens cujo arresto se pretendeu) estejam em risco de deixar de servir de suporte
Relator: Mário Rebelo
qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem ... avaliação indirecta. 4. Visando esta, não já a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação, mas sim a determinação destes a partir de indícios, presunções
Relator: Antero Pires Salvador
descrita e nada alegando sobre a composição do seu agregado familiar, as contas bancárias, rendimentos prediais ou de capital, o montante das suas despesas fixas, se o vencimento em causa ... não a sua única fonte de rendimento, não permite dar como verificado o especial requisito do periculum in mora, vertido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
considerada pela presunção judicial de possibilidade de recurso ao crédito, mediante a prova de rendimentos no valor mensal de € 4 426, 00 e de titularidade de imóvel com valor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
qualquer obrigação a que esteja vinculado (máxime, da obrigação de entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
inexistência de qualquer perspectiva desse tipo deve ter-se por verificada, designadamente, quando o rendimento anual do insolvente ronda os € 20.000,00 e as dívidas acumuladas ultrapassam € 1.000.000,00. VIII
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
atribuição da casa de moradia à ex-cônjuge, tendo em conta os seus rendimentos e encargos, a situação dos filhos (sendo um menor de idade à data do divórcio
Relator: SANDRA MELO
menor, em idade pré-escolar, a quem os psicólogos consideraram que terá um rendimento cognitivo abaixo da média e critérios clínicos para Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda como critérios definidores a justiça comutativa na relação prestacional entre os rendimentos e as despesas dos pais e filhos e os deveres de relacionamento afectivo e de respeito entre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
amigos para suportar algumas das suas despesas, e o requerido sobrevive de um rendimento mensal de cerca de € 500,00 por mês e habita sozinho a casa de morada
Relator: JOÃO NUNES
elevadíssima incapacidade (97,14% de IPP, com IPATH), o que impossibilita de obter rendimentos do trabalho, e se opôs a tal remição. (Sumário do relator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos