26 resultados nos descritores e sumários · 180 no texto integral
Relator: CURA MARIANO
demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se pela prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, o que implica a demonstração da aquisição originária desse direito, ou pela ... prova de factos que a lei reconheça como suficientes para presumir a existência dessa titularidade – a posse (artº 1268º, nº 1, do C. Civ. ) e o registo (artº
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
invocação do preenchimento do art.20º/1-a) e b) do CIRE, alegar e provar os factos constitutivos dos créditos vencidos e não pagos. Este ónus não está preenchido quando, não ... vencidas antes da homologação de acordo de pagamento de PEAP; não foram alegados e provados factos que permitam definir a constituição dos direitos de crédito após esse acordo. 2. Cabe
Relator: CARLOS MOREIRA
processo adjetivamente equitativo, as preclusões para a alegação e a junção da prova dos factos constitutivos, bem como os requisitos para a alteração da matéria de facto, mantêm ... CCivil, o decretamento da medida de confiança com vista a futura adoção, exige a prova de dois requisitos que são autónomos e cumulativos, a saber: i) Um de cariz mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus de alegação e prova de todos os factos constitutivos do direito que se arroga, não sendo o proprietário do prédio cuja ... existentes. IX - Assim, o proprietário do prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras armações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos ... verificação destes requisitos, uma vez que os mesmos constituem os elementos de facto constitutivos desse direito. IV – Provando-se apenas que a trabalhadora não gozou a totalidade das férias
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. VIII. A obrigação de restituir
Relator: JACINTO MECA
são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
coisa reivindicada e a possuída pelos réus, cujo ónus de prova incumbe ao autor, por serem factos constitutivos do seu direito . II – Só assim não será quando o autor beneficie
Relator: ISAÍAS PÁDUA
essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados, e já não em relação aos factos dados como não provados, pois que em que relação a estes tudo se deve ... devedor como do terceiro. VII- Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja dos factos
Relator: CRISTINA NEVES
prática do acto. VIII- O ónus de prova da má fé na impugnação pauliana, por se tratar de matéria de facto constitutiva do direito, cabe ao credor (artº 342, nº1 ... antes por indícios reveladores desse estado de psíquico cognitivo (prova indirecta) e ainda por ilacções retiradas de factos conhecidos e confirmados por regras de experiência, e por princípios da lógica
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não correspondem à verdade os factos constitutivos da obrigação. II - A eventual omissão de pronúncia quanto à virtualidade probatória de determinados meios de prova inclui-se nos argumentos ... dispor que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….”, determina ao juiz que na fundamentação (de facto
Relator: JOÃO NUNES
contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea ... factos que, com toda a probabilidade, a revelam. V – Como facto constitutivo dos direitos decorrentes do despedimento a que se arroga, sobre o trabalhador recai o ónus da prova desse
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
caberia a estes o ónus de alegação e prova de que cumpriam os requisitos para pedir a indemnização prevista, enquanto factos constitutivos do seu direito. 6. A circunstância
Relator: EDUARDO AZEVEDO
substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento. 3- Pelo que irreleva a nomeação da prova nomeadamente no sentido de se extraírem ilações para ... alegação e prova dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente enquanto factos constitutivos impende sobre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível ... conjunto de factos constitutivos da causa de pedir e das exceções invocadas. III – Tal não significa, no entanto, que a decisão da matéria de facto (provada e não provada) deve
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção ... pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares ... pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III-A prova da residência da beneficiária não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Incumbe também ao empregador o ónus de provar que a transferência não causa prejuízo sério ao trabalhador, por se tratar de requisito constitutivo do seu direito. 3. Existe prejuízo sério ... limpeza que aufere uma retribuição baixa, de apenas € 800,00. 4. Ocorre despedimento de facto, se os factos apurados demonstram, de forma inequívoca, que a empregadora não pretendia manter