TRC
2688/13.3TBVIS.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado
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Relator: ALEXANDRE REIS
Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundado de lesão grave do direito real dos vizinhos, pelo que é adequado o recurso a uma providência cautelar para esconjurar o perigo que ameaça o direito de propriedade desses
Relator: LUÍS CRAVO
obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de vários requisitos enunciados no art. 473º do C.Civil, entre os quais figura o de que o enriquecimento ... enriquecimento sem causa se funda na circunstância de ter havido uma causa para a prestação efetuada que deixou de existir [foi atribuída a totalidade da propriedade denominada
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito
Relator: FERREIRA DE BARROS
cautelar não especificada postula, como ressalta do nº 1 do art.381º do CPC, fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente ... caso dos autos, apesar de ser ilícito e abusivo o exercício do direito de propriedade dos requeridos, não se pode concluir que esta conduta tenha causado ou continue a causar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
produção de novos meios de prova só pode ocorrer em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, visa ... invés do que sucede nos procedimentos comuns, bastando a ofensa do direito de propriedade, da posse ou da fruição (trata-se de um dano jurídico: o prejuízo consiste exatamente
Relator: CRISTINA NEVES
verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão ... comunicação expedida por aquele que tem a seu favor o registo de propriedade do imóvel e que goza da presunção da existência do direito (artº 7 do C.R.P.), para