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Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais
Relator: NUNES RIBEIRO
esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço
Relator: CONCEIÇAO BUCHO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Requisito essencial do procedimento cautelar comum é a probabilidade séria da
Relator: VÍTOR AMARAL
Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de improcedência de procedimento cautelar comum depois de despacho de admissão liminar (e de dedução da oposição) mas sem designação ... comodatário/requerente fundar no mesmo um direito de continuação de utilização, invocado em procedimento cautelar comum. 4. - Também não releva no procedimento cautelar, instaurado como apenso de ação executiva para
Relator: FERREIRA DE BARROS
proprietário pela violação dos direitos de outrem. 3. O decretamento da providência cautelar não especificada postula, como ressalta do nº 1 do art.381º do CPC, fundado receio ... reparável do direito do requerente da providência. Ou seja, não cabem na previsão do procedimento cautelar comum as lesões sem gravidade, como ficam fora da previsão as lesões graves
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São características comuns das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta ... antecipação da tutela requerida no respectivo procedimento – artº 384º, nº 3, CPC. IV – As providências cautelares implicam uma apreciação sumária através de um procedimento simplificado – artº 384º, nºs
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ... utilização de expressões vagas e genéricas. X. Para a decretação e sucesso dum procedimento cautelar exige-se a verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face
Relator: FRANCISCO CAETANO
São requisitos da providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ... êxito da providência cautelar não especificada, teria de alegar factos e não meras conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não procedeu à devolução do veículo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – A falta da verificação (cumulativa) destes requisitos importa a improcedência da providência
Relator: JACINTO MECA
Para que se decrete uma providência cautelar não especificada impõe-se a conjugação dos seguintes requisitos: - a probabilidade séria da existência do direito invocado; - que muito provavelmente esse direito – invocado ... status quo”. IV – O que significa que apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ... requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cumprir os ónus de alegação, de especificação e de conclusão, deve obrigatoriamente especificar, no requerimento recursivo, sob pena de rejeição: (i) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... providência cautelar prevista no art. 21.º do DL n.º 149/95, de 24-06, prevê a possibilidade de o locador requerer judicialmente a resolução do contrato de locação financeira
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a