112 resultados nos descritores e sumários · 531 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentem confessórias), e que não se confunde com o depoimento de parte. II- São pressupostos legais da admissibilidade da prestação das declarações de parte: a) que elas sejam requeridas pela
Relator: BRÍZIDA MARTINS
parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime
Relator: MARTINHO CARDOSO
diagnóstico clínico, quando existir, e contendo a justificação do internamento. II - O primeiro pressuposto para o internamento compulsivo (e seu requisito básico) consiste em ser o internando portador ... anomalia psíquica grave, e o segundo pressuposto é a perigosidade, exigindo-se ainda a existência de uma relação causal entre a anomalia psíquica e o perigo concretamente criado pelo
Relator: SANDRA MELO
montante. 6. Para que a compensação possa operar têm que se verificar os seguintes pressupostos: .a) a existência de uma declaração de compensação (artigo 848º
Relator: HELENA BOLIEIRO
vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. III - É também pressuposto que existam razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público, que permita
Relator: JACINTO MECA
constatação desse estado, devendo existir o necessário nexo de causalidade entre cada um destes pressupostos e os prejuízos que advieram para os credores. III - Não integra o conceito normativo
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado (artigo 109º do Código Penal): que os objetos sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico ... usadas na prática do denunciado crime de violência doméstica, não está verificado o primeiro pressuposto legal de que depende a declaração de perda de instrumentos ou objetos. Não estando preenchido
Relator: HELENA MELO
depende de invocação das partes, desde que os factos permitam o preenchimento dos seus pressupostos. III – O onerado com a prova, para conseguir a inversão do ónus, deve demonstrar ... existe ou existiu um meio de prova, com relevância para a decisão da causa (pressuposto positivo do nexo de causalidade); b) não restam outros meios de prova relevantes (pressuposto negativo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
integra na massa insolvente. II – O periculum in mora não é requisito nem pressuposto da providência cautelar de entrega judicial a que se reporta o citado
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
cavalheirismo ou a um sentimento de escrúpulo de carácter individual. III – São seus pressupostos – ou requisitos positivos – o basear-se a obrigação num dever moral ou social
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não ... probationem, porquanto a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento dos pressupostos dos benefícios previstos nas convenções, limitando-se a AT à confirmação desses pressupostos, donde não devem
Relator: RAMALHO PINTO
I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para dispensa total ou parcial de retenção. III-A prova da residência da beneficiária não
Relator: ISABEL ROCHA
alcança o seu efeito positivo que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões
Relator: MARGARIDA REIS
não completou 31 anos. II - A admissão por contrato de trabalho sem termo, enquanto pressuposto do benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, não depende da existência ... provada, em concreto, a existência do vínculo sem termo e a verificação dos demais pressupostos do benefício fiscal. IV - O período experimental integra o tempo inicial de execução do contrato
Relator: Margarida Reis
dispor da Administração fiscal, mas apenas e só para, e uma vez verificados os pressupostos para a tributação pelos métodos indiretos, chegar à quantificação presumida da matéria coletável ... registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, pressuposto que estava obrigada a demonstrar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CARLOS MOREIRA
factos bastantes que, a provarem-se, podem clamar a conclusão sobre a verificação dos pressupostos do arresto, pelo que o indeferimento liminar do requerimento inicial com fundamento na improcedência ... pedido por inverificação de tais pressupostos, apresenta-se precoce
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º