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1. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 10/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   necessidade de adaptar o novo regime de subvenção pública das campanhas eleitorais autárquicas à pluralidade de veículos de exercício do direito fundamental de participação política implicou que se restringisse ... lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos municipais. 24. Desta forma, existindo uma pluralidade de veículos eleitorais que podem beneficiar da subvenção pública para campanhas eleitorais autárquicas (partidos, coligações

   • PARTIDO POLÍTICO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • ESTATUTO CONSTITUCIONAL
   • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ELEIÇÕES
2. TRG2024-06-18

   29/23.0GAVPA.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   prova indiciária deve obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: a) Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; b) Racionalidade da inferência obtida de maneira

   • PROVA INDIRETA
   • REQUISITOS
3. TRC2024-04-09

   1689/20.0T8LRA.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   direito, obrigando à revogação da sentença, para prolação de outra, que contemple a pluralidade de causas de pedir

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
   • ACÇÃO FUNDADA EM DUAS CAUSAS DE PEDIR AUTÓNOMAS
   • UMA PRINCIPAL E OUTRA SUBSIDIÁRIA
   • PRIORIDADE DE CONHECIMENTO DA CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL
   • CASO JULGADO
4. TRC2015-01-20

   506/12.9TBCLD.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   superior ao valor das dívidas. III – Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito/faculdade de exigir a prestação integral de qualquer

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ACTO GRATUITO
   • BOA FÉ
   • REQUISITOS
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
5. TRC2011-09-21citado por 5

   968/09.1TACBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente

   • SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
   • CRIME CONTINUADO
   • REQUISITOS
6. TRE2015-09-22citado por 3

   671/14.0PBFAR.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • INDEMNIZAÇÃO
7. TRC2026-04-28

   5180/23.4T8VIS-A.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - O integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à

   • TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
   • REQUISITOS
   • IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES
8. TRG2026-02-05

   8348/25.5T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Os requisitos para o decretamento da providência de arrolamento são dois

   • ARROLAMENTO
   • PERICULUM IN MORA
   • REQUISITOS
9. TRE2026-01-27

   141/23.6PTFAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. O princípio regra no concernente à

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NAS FASES PRELIMINARES
   • REQUISITOS PARA A VALORAÇÃO EM JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR DAS PENAS
10. TRE2025-11-27

    1728/22.0T8STR.E1-B

    Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

    Sumário: I. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º

    • RECURSO DE REVISÃO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • ERRO JUDICIÁRIO
    • REQUISITOS
11. TRE2025-10-02

    1763/20.2T8STR.E1

    Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

    Sumário: 1. O artigo 640.º do Código de Processo Civil veda

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • REQUISITOS
    • ÓNUS DO RECORRENTE
12. TRE2025-06-25

    706/25.1T8STR.E1

    Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

    Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2

    • ADOPÇÃO
    • REQUISITOS
    • MAIORIDADE
    • MENOR
    • IMPERATIVIDADE DA LEI
13. TRC2025-06-24

    466/21.5T8MBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    I - Só existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • MEIOS DE PROVA
    • PRAZO
    • PRECLUSÃO
14. TRC2025-05-27só sumário

    2704/24.3T8VIS-A.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    I – A compensação está regulada no art.º 874º do Código Civil

    • RECONVENÇÃO
    • COMPENSAÇÃO
    • REQUISITOS
    • SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO
15. TRG2025-03-13

    5676/19.2T8GMR.G2

    Relator: PAULO REIS

    I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige

    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • SIMULAÇÃO
    • REQUISITOS
    • ÓNUS DA PROVA
16. TRG2024-05-16

    2111/24.8T8BRG.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é

    • ARRESTO
    • REQUISITOS
    • RISCO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • APERFEIÇOAMENTO DE REQUERIMENTO INICIAL
    • FALTA ABSOLUTA DE FACTOS ESSENCIAIS
17. TRE2023-12-18

    132/22.4T8FAR.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS
    • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
    • PROVEITO COMUM DO CASAL
    • ACTO COMERCIAL
    • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
18. TRE2023-09-28

    2942/22.3T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    I - A impugnação da decisão fáctica é uma prerrogativa do recorrente, mas

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS
    • REJEIÇÃO
    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • DEVER DE LEALDADE
19. TRE2023-09-14

    168/23.8T8OLH.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
    • REQUISITOS
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DIREITO À INFORMAÇÃO
20. TRE2023-06-15

    203/18.1T8GDL.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS
    • REJEIÇÃO DO RECURSO