3112/13.7TJCBR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: PAULO CORREIA
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
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Relator: LUÍS RICARDO
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1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para decretamento de um arresto exige-se, cumulativamente, a prova indiciária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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