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Relator: MARTINHO CARDOSO
constitui requisito essencial do processo abreviado, não acarretando a sua inobservância qualquer invalidade dos actos praticados após o seu decurso. 2. Os verdadeiros e únicos pressupostos do processo abreviado estão ... subsequente tramitação processual do processo abreviado, onde ele diverge do processo comum. 3. A nulidade insanável consignada na alínea f) do art. 119.º não pode, actualmente, ser preenchida
Relator: FRANCISCO XAVIER
credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção ... facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
efeitos do disposto no art.º 314º do CC, constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem ... 608º do CPC), pelo que aquela não determina a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
Relator: MIGUEZ GARCIA
remeter para o artigo 283° n° 3, alíneas b) e c), comina com nulidade a falta de cumprimento destes ónus, a qual será de conhecimento oficioso. III – Tal entendimento corresponde ... não pode admitir, até porque seria inútil, e não é lícito praticar no processo actos inúteis (artigos 137º do CPC e 4° do C. Penal V - . Pode assim concluir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: BRÍZIDA MARTINS
O requerimento para abertura de instrução, além das razões de facto e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I.– O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se
Relator: GOMES DE SOUSA
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros