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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situação económica. 3- O estado de insolvência pressupõe uma situação estrutural de falta de liquidez do devedor que lhe permita saldar as suas obrigações já vencidas ... não pagou as obrigações já vencidas por falta de solvabilidade, nem dispõe de liquidez que lhe permita liquidar as restantes obrigações que tem à medida que se forem vencendo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
através de considerações fáticas (centradas na defesa que a mesma não tem fornecimentos, clientes, liquidez, crédito e injeção de capital) que não estejam suportadas pelos factos provados na decisão recorrida
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
anos desde a data em que a sociedade insolvente não dispunha de património nem liquidez para satisfazer as obrigações, revela que, quer o incumprimento do dever de requerer a declaração
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
insolvência quando está impossibilitado de honrar atempadamente os seus compromissos financeiros, por falta de liquidez. 5- Como tal, não é porque uma pessoa coletiva ou um património autónomo
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Se a factualidade alegada pela requerente não preenche um dos requisitos de
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - O integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. Justifica-se o indeferimento liminar do procedimento cautelar de arresto
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) a providência cautelar do arrolamento depende, no plano substantivo, da ocorrência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Cabe ao credor/requerente da insolvência, com a invocação do preenchimento do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O indeferimento liminar da providência cautelar de arresto, caso resulte
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A complexidade, designadamente no plano da matéria de facto, da questão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Não deve fazer parte da factualidade matéria conclusiva que corresponde ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações
Relator: MARGARIDA BACELAR
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O indeferimento liminar da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto