62 resultados nos descritores e sumários · 513 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório estabelece os limites da investigação ... suas vertentes, objectiva e subjectiva, como o seu significado intrínseco o exige, de factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vícios de forma em sentido amplo, por geradores de mera anulabilidade, não integram aquela previsão. IV. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vícios de forma em sentido amplo, por geradores de mera anulabilidade, não integram aquela previsão. IV. Estando em causa a adopção de providências antecipatórias em que a situação não tenha ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostrou assegurado o princípio do contraditório, podendo, assim, ser considerado na decisão de facto do processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: ANA BARATA BRITO
também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos e são demonstrados por prova indirecta
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Incumbe ao requerente a alegação dos factos integradores da manifesta ilegalidade do acto, pelo que não sendo alegados tais factos terá de improceder a providência requerida enquanto fundada no critério
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. VIII. A obrigação de restituir ... citação ou a partir do momento em que teve conhecimento da inexistência dos factos que suportem o seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter (alíneas
Relator: MIGUÊS GARCIA
seja requerida pelo assistente e este não descreva, como acontece no presente caso, os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, sendo a inadmissibilidade legal ... processual penal diz qual é a consequência da falta de narração dos factos no requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, torna-se evidente que não há aqui lugar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime, não pode haver legalmente pronúncia. Por outras palavras, é “legalmente inadmissível ... pelo formalismo processual sem substância. Em ambos os casos, a «narração» ou «enumeração» de factos, para além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização dos factos integradores dos crimes que se imputam - conforme preconiza o artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
dificilmente reparável que venha a ocorrer na esfera do requerente, é necessário alegar factos integradores de uma situação de “periculum in mora”, o que exige a quantificação e qualificação
Relator: JACINTO MECA
mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária. III – Em relação aos factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero
Relator: MIGUEZ GARCIA
apresentado pelo assistente não contém os factos indispensáveis à caracterização do ilícito, a sua inclusão na pronúncia significaria a pronúncia do arguido por factos que constituiriam uma alteração substancial, sendo ... instrução quando seja requerida peio assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido
Relator: SÉRGIO POÇAS
pelo assistente deve, para além do mais, narrar, ainda que de forma sintética, os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito que é imputado ao arguido, ilícito este
Relator: INÁCIO MONTEIRO
indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de ilícito, a inclusão de outros ... vista como uma alteração substancial dos factos. III - Quando o requerimento do assistente para a abertura de instrução não narra os factos que integram um crime, não pode haver pronúncia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo ... Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja dos factos que os integram, sendo que, como factos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal ... 18º, nº 1 da Lei 98/2009 o ónus de alegação e prova dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação
Relator: LUÍS RAMOS
incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios ... como também, e muito especialmente, para o arguido. IV - Quando do conjunto de factos que integram o RAI não é possível encontrar aqueles em que se alicerçaria a astúcia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relativamente aos quais a ilicitude é de todos conhecida -, na medida em que isso integra o conhecimento normalmente exigível do homem comum, não é necessário alegar a consciência da ilicitude ... abrigo do disposto no artigo 17.º do CP, é a prova do facto que integre a inconsciência dessa realidade jurídica