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811/12.4JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
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Relator: BELMIRO ANDRADE
elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções ... Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita a estes factos, vedada está ao tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes. III- Objecto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
isso, um receio porventura conjecturado ou exagerado); exige, sim, um receio assente em factos objectivos (concretos e positivos) e avaliados num juízo distanciado (de prudente apreciação), tornando-se por isso ... mandado aperfeiçoar aquilo que seja pré-existente, isto é, uma prévia alegação de factos essenciais, ainda que insuficiente ou imprecisa; e, por isso, se essa perfunctória ou ambígua alegação não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado ... mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Réus como litigantes de má fé, se os mesmos alteraram intencionalmente a verdade de factos essenciais, que eram evidentemente do respectivo conhecimento a respeito do negócio celebrado, e tentaram obstar
Relator: MÁRIO SERRANO
Relevam duas asserções essenciais que devem parametrizar toda esta matéria da apreciação da impugnação da matéria de facto: por um lado, a noção de que a garantia do duplo grau
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conhecimento que corresponder necessariamente ao conhecimento “dos elementos essenciais da alienação”. 2.Tendo o Autor invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto substantivos positivos previstos expressamente
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
proposto através do referido requerimento; IV – Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto e de direito da discordância em relação à decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime, não pode haver legalmente pronúncia. Por outras palavras, é “legalmente inadmissível ... narração» ou «enumeração» de factos, para além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela necessidade de serem observados valores essenciais no processo penal, como
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras armações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos ... indemnização pela violação do direito a férias, depende da verificação de dois requisitos essenciais: - que o trabalhador não tenha gozado férias, e - que a entidade patronal haja obstado
Relator: TÁVORA VÍTOR
requisitos essenciais à procedência da acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
princípio de prova, a apreciar livremente pelo julgador. II – Um dos requisitos essenciais de operância da dação em cumprimento é o assentimento do credor - cfr. parte final ... meio directo de manifestação da vontade, e será tácito quando se possa deduzir de factos que, com toda a probabilidade, o revelam. IV – Na determinação da concludência do comportamento para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado ... contrato de arrendamento incumprido pela arrendatária relativamente a um dos seus elementos essenciais, a obrigação do pagamento da renda, ocorre causa legal de resolução do contrato nos termos gerais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
São requisitos essenciais das providências cautelares previstas no art. 41.º da Lei do TAD: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado ... existência do direito invocado. III. No caso concreto, a decisão da matéria de facto – factos provados e não provados – assenta em juízos tirados sobre meios de prova que são expressamente
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do