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Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II. É dado adquirido ... prolatada em apenas 10 dias]. VIII. Face ao tipo, número e complexidade das questões de facto, à natureza e grau de dificuldade das questões de direito [acção para efectivação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
complexidade, designadamente no plano da matéria de facto, da questão a decidir colocada num requerimento de injunção apresentado ao abrigo do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, e/ou
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto em apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova ... formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência tem de desenvolver não só para fundamentar uma pretensa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não alegou os factos necessários à integração dum dos requisitos necessário para a decretação da providência, ou seja, o do receio da constituição duma situação de facto consumado ... Inexiste, no caso dos autos, um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado dado que a eventual procedência da acção principal eliminaria as consequências jurídicas decorrentes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... natureza ou extensão da matéria controvertida (temas da prova) seja de tal forma complexa (queda no acesso ao centro de saúde) que imponha a inquirição de testemunhas para além
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação ... 254º, nº 1, do CT). 5- A justa causa para despedimento é uma noção complexa e para a averiguar deve-se recorrer ao entendimento de um “bonus pater famílias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.artº.424, do C.Civil). São ... seja credor. 16. A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de