12 resultados nos descritores e sumários · 233 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados e percetíveis os factos alegados, e resultar daquele articulado a clara intenção do autor em deles se servir, de tal forma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente ... subjetiva dos factos assim alegados. IV. A prova da superveniência subjetiva não se confunde com a prova da existência dos factos alegados por via do articulado superveniente. (Sumário elaborado pela
Relator: FRANCISCO MATOS
regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos
Relator: FRANCISCO XAVIER
formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão ... possa concluir que foi alegada uma determinada excepção, a qual se encontra individualizada nos autos, por terem sido invocados, ao menos, alguns dos factos que a compõem, a necessitar
Relator: HELENA MELO
factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções ... impugnam parte da matéria alegada, deduzem a excepção de litispendência e a excepção de direito material de abuso de direito, é de indeferir o articulado superveniente por estes apresentado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto ao denominado regime-regra, ou seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II - Porém, tratando-se de um efeito cominatório semi-pleno, a falta de contestação não determina ... inelutavelmente a procedência da acção, cabendo ao juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os factos alegados
Relator: TÁVORA VÍTOR
acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos nas alegações de recurso são insusceptíveis ... sanar a sua falta no momento processual que lhes é próprio, a fase do articulado inicial
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alegada pelas partes porque relativamente a esta se mostram esgotadas as possibilidades referidas nos nºs 1 e 2 do citado preceito legal, ou seja, com o articulado respetivo ou até ... credibilidade de uma testemunha, uma vez que aquele conceito concerne sempre a factos relativos à matéria controvertida e em discussão na causa. III.- O meio processual para aferir da credibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar do vício de omissão ... facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz